Os jogos de azar são proibidos no Brasil desde a década de 1940 e são considerados contravenções penais. Ou seja, os responsáveis por essa prática podem ser condenados à prisão ou a pagar multa.
Mas desde 1962 as loterias são regulamentadas pelo Governo Federal. Elas consistem em um tipo de jogo de azar, mas possuem o aval do governo, que controla o jogo. Isso quer dizer que o dinheiro arrecadado com ele é distribuído para vários setores da sociedade. E tudo sob rígidas regras estabelecidas pelos governantes.
Seguindo neste mesmo caminho, recentemente surgiram as casas de apostas esportivas. Elas estão liberadas desde 2018, mas ainda carecem de uma legislação específica.
Pois bem, como isso tudo está relacionado com a legalização dos jogos de azar? Com as loterias e casas de apostas esportivas em alta, essas modalidades também querem uma “fatia do bolo”. Por isso, no começo de 2022, um projeto sobre o tema voltou com tudo na Câmara dos Deputados. Mesmo assim, a legalização delas continua sendo polêmica.
Veja então mais detalhes sobre essas polêmicas e se há perspectiva da legalização dos jogos de azar no Brasil.
Projeto de Lei de jogos de azar passou pela Câmara
O PL 442/91 foi aprovado pela Câmara em fevereiro e seguiu para o Senado. Mas sete destaques do projeto foram rejeitados. Mesmo assim, isso foi considerado um avanço. De forma geral, ele concede licenças permanentes ou temporárias para essa modalidade. Isso inclui a liberação de cassinos, devidamente regularizados.
Por outro lado, o projeto está parado no Senado e, quando for discutido, corre um grande risco de não avançar. E mesmo se isso ocorrer, deve ser vetado pelo presidente. Ou seja, há ainda um caminho longo para a legalização dos jogos de azar no Brasil.
Há também muita divergência sobre a tributação que seria aplicada para esses jogos. De forma bem clara, o projeto prevê a cobrança de uma alíquota de até 17%, que incidiria sobre a receita bruta da prática. Esse valor foi considerado baixo. Um grupo de Deputados queria aumentar essa alíquota para 30%, mas essa alteração não foi aprovada.
Neste sentido, a carga tributária seria menor do que, por exemplo, dos tributos de produtos da cesta básica. Também houve muita divergência com um dispositivo que isenta as casas de apostas e jogos sem outros impostos.
Enfim, esse é apenas um ponto que não gera consenso diante do projeto de legalização dos jogos de azar.
Legalização do jogo do bicho
O jogo do bicho é um dos jogos de azar mais antigos e populares do Brasil. Ele surgiu no Rio de Janeiro, ainda no século passado. Hoje está operando em todo o país de forma clandestina. O Projeto de Lei que está no Senado prevê a legalização dessa modalidade. Assim, destacam-se alguns pontos nele, como:
- Registros de licença devem ser informatizados e disponíveis em tempo real para a União, através do Sistema de Auditoria e Controle;
- Os estabelecimentos que se interessarem pelo jogo do bicho precisam apresentar capital mínimo de R$10 milhões e mais reserva de recursos. Ela vai ser a garantia de pagamento dos impostos e outras obrigações contidas no PL;
- O credenciamento de estabelecimentos terá prazo de 25 anos, podendo ser renovado ou não;
- Poderá haver, no máximo, uma casa de apostas desse tipo a cada 700 mil habitantes;
- Em cidades com menos de 700 mil habitantes, poderá haver apenas uma casa de aposta do jogo do bicho;
- Se após um ano da liberação do jogo do bicho não ocorrer a devida regulamentação, eles operarão em caráter provisório.
Esses são os principais pontos do projeto em relação ao jogo do bicho. Hoje, mesmo operando na clandestinidade, é possível, por exemplo, acompanhar seus resultados online. Estes incluem o PT Rio hoje e outros jogos ficam disponíveis 24h por dia para quem quiser conferir.
Cassinos e demais jogos
O PL que está no Senado prevê a liberação de outros jogos de azar, incluindo cassinos e bingos. No caso dos cassinos, cada estado poderia ter um estabelecimento desse tipo, com algumas exceções. Assim, Minas Gerais e Rio de Janeiro poderiam ter até dois deles e São Paulo até três. Outros detalhes envolvem:
- Possibilidade de instalação do cassino em resorts com estrutura de lazer de alto padrão, incluindo, no mínimo 100 quartos;
- O espaço físico do cassino deve ser de, no máximo, 20% da área construída do resort;
- Poderão ser explorados jogos eletrônicos, de carta, roleta e outras modalidades;
- Antes de liberar a abertura de um cassino, o Poder Executivo deve avaliar a existência de uma estrutura turística e com potencial econômico e social da região;
- Cada grupo que administra o cassino poderá ter apenas uma concessão por estado;
- O credenciamento seria feito por leilão público;
- Com o passar do tempo, o número de cassinos por estado por ser flexibilizado.
Então, a liberação dos cassinos está condicionada ao cumprimento de diversas regras pré-estabelecidas. Ou seja, você não vai encontrar um cassino na esquina da sua casa, por exemplo. Haverá uma organização com o intuito de fazer o cassino gerar receita e atrair turistas. Eles seriam construídos em locais apropriados. Os outros jogos seguem o mesmo parâmetro, cada um com regras específicas.
Casas de apostas esportivas
Esse Projeto de Lei trata exclusivamente dos jogos de azar. Já os sites de apostas esportivas possuem uma liberação vigente, concedida em 2018 pelo então presidente Michel Temer.
Porém, é preciso urgentemente regularizar também essa modalidade para que as empresas consigam manter suas sedes em território nacional. Isso geraria empregos e receita para o governo. Hoje em dia, as casas de apostas esportivas só podem ter sedes fora do país e não podem ter nenhum ponto físico em nosso território.
Assim, o dinheiro das apostas não circula por aqui, já que vai para o exterior, por conta da localização dessas empresas. No meio disso tudo, há a polêmica sobre questões como doença do vício e saúde pública.
Por isso, momentaneamente, as casas de apostas continuarão operando de forma provisória e sem legislação própria. Já os jogos de azar ainda possuem um longo caminho antes da legalização e esse caminho não será fácil.