Quer saber como pagar multas com desconto pelo SNE? Quem é proprietário de automóvel já pode aderir ao SNE – Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Este possibilita, dentre outras funcionalidades, o recebimento e pagamento de multas online com descontos de até 40% (ao passo que tenham sido emitidas pelo município de residência).
Esse parecer só foi possível em razão de que as prefeituras, incluindo a de Betim, através da Empresa de Construções, Obras, Serviços, Projetos, Transportes e Trânsito (Ecos), encontrou a resolução da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), com desenvolvimento pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
A fim de obter acesso a essas possibilidades, os donos de automóveis podem fazer o download do app e promover o encontro com todas as informações necessárias, preenchendo dados pessoais e efetuando o registro no SNE. Trata-se, portanto, de um sistema com integração ao aplicativo da Carteira Digital de Trânsito.
O que é o SNE?
É um meio de resolução para dar facilidade aos trâmites de automóveis, do DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), com desenvolvimento pelo SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados), possibilitando aos motoristas o conhecimento de notificações específicas de infração de trânsito com identificação.
O DENATRAN promove o desenvolvimento do app e cada órgão de trânsito, conforme o setor em que atua, podendo ser DER, PRF, DETRAN, DNIT e outros, aderindo ao sistema para a possibilidade de que multas tenham a devida notificação.
Como pagar multas com desconto pelo SNE?
Para efetuar o valor a ser pago com desconto pelo SNE, o usuário deve fazer o download do app do SNE que está disponível nas lojas virtuais para Android e iOS, em situação de pessoa física. Outro modo de efetuar os pagamentos é usando o meio SNE Web. Quando realizar o acesso, deve-se preencher as seguintes informações:
- para quem tiver habilitação: e-mail, CPF, senha, registro da Carteira Nacional de Habilitação e o Código de Segurança;
- para quem não tiver habilitação, mas possuir automóvel em seu nome: e-mail, CPF, senha e o Código de Segurança do CRV (Certificado de Registro de Veículo);
- para pessoa jurídica, é acessível através do certificado digital da empresa – tipo A1, tipo A3 ou padrão ICP Brasil.
Link: https://www.gov.br/prf/pt-br/assuntos/sistema-de-notificacao-eletronica-sne
Como funciona o desconto?
O valor de desconto de até 40% somente tem validade até o dia do vencimento da multa. Isso significa que, em caso de escolha por não apresentação da defesa prévia, nem recurso, de modo a reconhecer o cometimento da infração, de acordo com o art. 284 e 282-A do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, o motorista deve efetuar o pagamento da multa com antecipação para obter até 40% de desconto.
É imprescindível considerar a necessidade de ter cadastro no SNE antes do dia da multa de trânsito, bem como o pagamento deve ter quitação até o último dia relacionado ao vencimento da infração.
São todas as multas e autuações que tiverem tipificação na Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, devidamente escritas a contar a data de 1º de novembro de 2016 e no caráter de ter ainda não ter sido encaminhada ao trâmite postal.